PORTARIA Nº 844, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 844, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.073445/2023-
32 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para 2ª aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(MG)F,
e da Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após
contatado o cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº 0001/2020/GAB/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, se manifestaram favoráveis à proposta de aquisição dos imóveis
denominados "Fazenda Matutina Gleba A" e Fazenda Matutina Gleba B;
Considerando que área total do município de São Gotardo/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 866,087 Km2 (oitocentos
e sessenta e seis e oitenta e sete quilômetros quadrados), ou seja, 86.608,700ha (oitenta
e seis mil, seiscentos e oito hectares, setecentos ares), e segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural, a soma das áreas rurais adquiridas ou arrendadas por
estrangeiros nesse município é de 20,1000ha, contudo, por ser a estrangeira casada sob o
regime de comunhão parcial de bens com brasileiro, fica dispensada das limitações
territoriais impostas aos estrangeiros, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da Lei
5.709/71 e no inciso III do § 2º do art. 5º do Decreto 74.965/74;
Considerando que a soma das áreas requeridas pelos interessados é de
36,1867ha (trinta e seis hectares, dezoito ares e sessenta e sete centiares), equivalente a
3,61867 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassando, assim, o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas 36.212 e 36.279, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São Gotardo, localizado no município São Gotardo/MG, e encontra-se em conformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
94, de 05 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a Sra. DEIDRE ADELLE RODRIGUES, norte-americana, portadora
da Cédula de Identidade de Estrangeiro Permanente - RNE no G469881-1 , emitida pelo
órgão CGPI/DIREX/DPF, em 24/07/2018, com validade até 01/08/2027, e inscrita no CPF
sob o nº ***.589.246-**, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, com o Senhor
Luiz Carlos Rodrigues, produtor rural, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº
11.069.905 emitida pelo órgão SSP MG, inscrito no CPF sob o nº ***.367.246-**, ambos
com domicilio junto ao endereço para correspondência Rua Rio São Lourenço n o 431,
Bairro Sol Nascente, São Gotardo MG, a adquirir os imóveis rurais denominados "FAZENDA
MATUTINA GLEBA A", com área de 17,6275 hectares, e "FAZENDA MATUTINA GLEBA B",
com área de 18,5592 hectares, cadastrados no SNCR sob o código 950.165.725.854-9,
destinados a exploração hortifrutigranjeira, resultando em uma Área Total
Georreferenciada de 36,1867ha, que corresponde à 3,61867 Módulo de Exploração
Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974;
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI