PORTARIA Nº 843, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 843, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa fisica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.017564/2023-
13 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(00)F, da
Procuradoria Regional da SR(GO)F e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições
por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências do Parecer
Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à
proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Furnas de Cima";
Considerando que área total do município de Pirenópolis/GO, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 2.200,369 (dois mil e
duzentos vírgula trezentos e sessenta e nove) Km², ou seja, 220.036,9000ha (duzentos e
vinte mil, trinta e seis hectares, e noventa ares), e segundo informação do Cartório do
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pirenópolis, a soma das áreas adquiridas ou
arrendadas por estrangeiros neste município é de 491,8050ha (quatrocentos e noventa e
um hectares, oitenta ares e cinquenta centiares), destes somente 17,4414ha (dezessete
hectares, quarenta e quatro ares e quatorze centiares) sendo para a nacionalidade norte-
americana ou estadunidense. Além disso, por ser a requerente casada com brasileiro, fica
isenta das restrições impostas no § 1º e caput do art. 5º do Decreto n.º 74.965, de 1974,
se enquadra no inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 11,3335ha (onze
hectares, trinta e três ares e trinta e cinco centiares), equivalente a 1,13335 Módulos de
Exploração Indefinida, somada à área já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta)
MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 10.966 do Cartório do Oficial de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de
Notas da Comarca de Pirenópolis/GO, situado no município de Pirenópolis, estado de
Goiás, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
93, de 05 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a Senhora EMILY ARNDT DE CASTRO, professora, de
nacionalidade norte-americana, portadora da Cédula de Identidade de Estrangeiro na
Classificação Permanente, RNE nº G324852-R, válida até 23/01/2026, expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF, em 22/03/2017, inscrita no CPF sob o nº ***.549.221-**, casada sob o
regime de comunhão parcial de bens com o Senhor FLÁVIO ALVES DE CASTRO, empresário,
de nacionalidade brasileira, portador da Carteira de Identidade RG nº 2142264, expedida
pela SSP-GO, inscrito no CPF sob o nº **.904.901-**, residentes e domiciliados à Rua
Campos Verdes, Q. 8. L. 12, s/n, Park Jardim Brasília, Pirenópolis/GO, CEP 72.980-000,a
adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Furnas de Cima", com área de 11,3335ha
(onze hectares, trinta e três ares e trinta e cinco centiares) hectares, localizado no
município de Pirenópolis/GO, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob
o código nº. 950.181.739.863-6. A área do referido imóvel rural equivale a 1,13335
Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI