PORTARIA Nº 842, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 842, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro
- pessoa juridica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº
54000.007658/2023-76 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(MG),
do Núcleo Consultivo Desterritorializado de Matéria Agrária da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INCRA (Nota n. 27/2023/NMA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU), bem como
pela Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2, favoráveis
à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Casa Nova";
Considerando que área total do município de Nazareno/MG conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 341,453 (trezentos e
quarenta e um vírgula quatrocentos e cinquenta e três) Km², ou seja, 34.145,3000ha
(trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco hectares, e trinta ares), e a soma das
áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros nesse município segundo informações
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del-Rei/MG, é de 3,0764ha
(três hectares, sete ares e sessenta e quatro centiares), sendo 2,5918ha (dois hectares,
cinquenta e nove ares e dezoito centiares) para a nacionalidade italiana; e 0,4846ha
(quarenta e oito ares e quarenta e seis centiares) para a nacionalidade alemã;
Considerando que a área requerida pelo interessada é de 16,4770ha
(dezesseis hectares, quarenta e sete ares e setenta centiares), equivalente a 1,6477
Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 100 (cem) MEI,
em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de
25 de fevereiro de 1993, bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte
e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por
cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, §
1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 92.015, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
João del-Rei, situado no município de Nazareno, estado de Minas Gerais, encontra-se
conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a apresentação do projeto de exploração de atividade de
beneficiamento de areia quartzosa, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, foi
aprovado pelo Ministério de Minas e Energia;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
n.º 92, de 05 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a empresa CARBETO DE SILÍCIO SIKA BRASIL LTDA.,
identificada como empresa brasileira equiparada à estrangeira, com sede na Rodovia BR-
265, s/n, Distrito Grogotó, município de Barbacena/MG, CEP 36.202-630, inscrita no
CNPJ sob o nº 32.870.697/0001-48, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais sob o nº 31211284756, tem como única sócia a empresa FIVEN AS, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.395.416/0001-05, com endereço sede HAAKON VII S GATE 10, n. 0161,
Oslo, Noruega, representada por JARDEL WELLITOM VOLPINI, brasileiro, inscrito no CPF
sob o n. ***.633.216-**, portador da cédula de identidade profissional n. MG-076477/0-
1, emitida pelo órgão CRC/MG, em 23/05/2002, casado, contador, e THIAGO DE
MIRANDA BARROS, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. ***.449.146-**, portador da
cédula de identidade n. MG10052257, emitida pelo órgão SSP/MG, casado, engenheiro
de produção, endereço para correspondência: na Rodovia BR 265, km 208, Zona Rural,
Barbacena/MG, CEP 36202-630, a adquirir o imóvel rural denominado "Casa Nova", com
área de 16,4770ha (dezesseis hectares, quarenta e sete ares e setenta centiares),
localizado no município de Nazareno/MG, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro
Rural - SNCR sob o código nº. 439.150.005.622-7. A área do referido imóvel rural
equivale a 1,6477 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI