PORTARIA Nº 839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 839, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.045981/2023-
48 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(BA)F, e
Divisão de Fiscalização e Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, onde foi
constatado que houve cumprimento das exigências do Parecer Referencial nº
0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, sobre a proposta de aquisição do imóvel rural
denominado "Fazenda Pessoa";
Considerando que não existe a necessidade de implantação de projetos
agrícolas, pecuários, ou industriais, etc.;
Considerando que área total do município de Maracás/BA, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), é de 2.413,270 Km2 (dois mil
quatrocentos e treze, duzentos e setenta quilômetros quadrados), ou seja, 241.327,0000ha
(duzentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e sete hectares) e, segundo dados do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR as áreas adquiridas ou arrendas por
estrangeiros nesse município totalizam 919,0674ha, correspondendo à 0,3808% da área
municipal;
Considerando que a área/parcela requerida pela interessada é de 80,0000ha
(oitenta hectares), equivalente a 8,0000 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não
ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de
que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº.
74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplantando os percentuais máximos
de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do referido Município, que é de 60.331,75
(sessenta mil, trezentos e trinta e três hectares e setenta e cinco ares), que pode ser
adquirida/arrendada por nacionalidades estrangeiras diversas, ou ainda, maior do que os
dez por cento (10%) da superfície do Município, que é de 24.132,70ha (vinte e quatro mil,
cento e trinta e dois hectares e setenta ares), que pode ser adquirida/arrenda por uma
única nacionalidade estrangeira (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do
Decreto nº. 74.965/1974)
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 3.415, do 1º Ofício do Registro de Imóveis do município de Maracás, estado
da Bahia, e encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
90, de 05 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, a senhora MAITI JOSEFINA RAMIREZ DELGADO, solteira,
empresária, pessoa física estrangeira, de nacionalidade venezuelana, portadora da Carteira
de Registro Nacional Migratório, RNM F236461-4, na Classificação Residente, emitida pela
Polícia Federal, com validade até 18/03/2031. Inscrita no CPF ***.144.982-**. Endereço:
Avenida Doutor João Pessoa, 67, Centro do Município de Maracás, Estado da Bahia (BA), a
adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Pessoa", com área, informada no
requerimento, de 80,0000ha (oitenta hectares), localizado no município de Maracás, no
estado da Bahia, cujo Módulo de Exploração Indefinida - MEI é de 10 hectares. O imóvel
está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, sob o código nº
246.026.136.441-5, e tem área equivale a 8,0000 Módulos de Exploração Indefinida (MEI);
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI