PORTARIA Nº 836, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 836, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.037940/2023-
88 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da SR(BA)F,
com base no Parecer Referencial n. 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU e da
Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à
proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Flor de Lotus";
Considerando que área total do município de Dias D'Ávila/BA, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 18.423,0000 ha (dezoito
mil hectares e quatrocentos e vinte e três ares) e que o Requerente está dispensado da
comprovação dos percentuais do art. 12, § 2º, inciso III da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro
de 1971 por ser casado com brasileira;
Considerando que a área requerida pelo(s) interessado(s) é de 64,3973 ha
(sessenta e quatro hectares, trinta e nove ares e setenta e três centiares), localizado no
município de Dias D'Ávila/BA, equivalente a 12,8794 Módulos de Exploração Indefinida, não
ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de
que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º
74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
matrículas n.º 7.988, de 19/09/2022 do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Dias
D'Ávila/BA, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição; e
Considerando que a área do imóvel rural é inferior a 20 (vinte) MEI, não
necessita de apresentação de projeto de exploração, nos termos do § 4º, art. 7º do
Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, não encontrando óbices para a sua
aprovação;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
81, de 04 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974; o Senhor EBER RICARDO RIVEROS ARELLANO, de
nacionalidade peruana, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE, na
classificação Permanente, n.º V524103-8, válida até 21/01/2026, expedida pelo DFF, CPF
nº. ***.218.691-**, casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Andréa
Grisi Riveros, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 08.368.335-62/SSP/BA,
inscrita no CPF sob o n.º ***.767.875-**, residentes de domiciliados à Rua Cajaiba, n.º 274,
Bairro Nova D'Ávila/BA, CEP 40140-270, a ADQUIRIR o imóvel rural denominado Fazenda
Flor de Lotus, om área de 64,3973 ha (sessenta e quatro hectares, trinta e nove ares e
setenta e três centiares), localizado no município de Dias D'Ávila/BA, e cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 320013.007846-0. A área do
referido imóvel rural equivale a 12,8794 Módulos de Exploração Indefinida;
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI