PORTARIA Nº 835, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 835, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.072710/2022-
84 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para 2ª ou 3ª aquisição de imóvel rural;
Considerando a manifestação da Divisão de Governança Fundiária da SR(DFE)F,
da Procuradoria Federal Especializada - PFE que por meio da Nota n.
00013/2023/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se mostrou favorável à proposta de aquisição,
e em cumprimento à sugestão do Despacho n. 00513/2023/NMA/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, a Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros -
DFC-2 constatou o cumprimento das exigências contidas no Parecer Referencial n.º
001/2020 /GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se manifestando favorável a proposta de
aquisição de área rural, parte a ser desmembrada do imóvel rural denominado "Fazenda
Palmeiras";
Considerando que área total do município de Unaí/MG, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 8.445,432 (oito mil,
quatrocentos e quarenta e cinco vírgula quatrocentos e trinta e dois) Km², ou seja,
844.543,2000ha (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três
hectares, e vinte ares), e as áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste
município, segundo dados do CRI de Unaí/MG é de 7.070,8430ha (sete mil, setenta
hectares, oitenta e quatro ares e trinta centiares), sendo 3.297,5391ha (três mil, duzentos
e noventa e sete hectares, cinquenta e três ares e noventa e um centiares) hectares para
a nacionalidade holandesa, o restante para outras nacionalidades. E por ser casado com
brasileira, e ter filhas brasileiras, o requerente estrangeiro fica dispensado das restrições
impostas pelo § 1º e caput do art. 12 da Lei n.º 5.709 de 1971 e pelo § 1º e caput do art.
5º do Decreto nº 74.965 de 1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da referida
lei, e no inciso III do § 2º do art. 5º do referido decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 130,3261ha (cento
e trinta hectares, trinta e dois ares e sessenta e um centiares), equivalente a 8,688406
Módulos de Exploração Indefinida - MEI, somada às áreas rurais já adquiridas num total de
36,6000ha, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º
do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 60.585 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG, situado no município
de Unaí, estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição
ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
80, de 04 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor ADRIAAN MARTIN KOOIMAN, empresário, de
nacionalidade holandesa, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na classificação
Permanente, RNE nº W541653-5, válida até 22/04/2024, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF,
em 08/05/2015, inscrito no CPF sob o nº. ***.975.396-**, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens com a Senhora Rosiane Silva Lima Kooiman, empresária, de
nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 21.981.730 SSP-MG,
inscrita no CPF sob o nº ***.590.416-**, residentes e domiciliados na Fazenda Catingueiro,
Zona Rural, município de Unaí/MG, endereço para correspondência: Rua Celina Lisboa
Frederico, nº 527, Centro, Unaí, CEP 38.610-041, a adquirir uma área rural de 130,3261ha
(cento e trinta hectares, trinta e dois ares e sessenta e um centiares), a ser desmembrada
do imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiras", com área maior de 179,9189ha,
localizado no município de Unaí/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural -
SNCR sob o código n.º 404.101.056.847-4. A área do referido imóvel rural equivale a
8,688406 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI