PORTARIA Nº 834, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 834, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09
de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado
com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro
de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.059308/2023-95
estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da UAE(PE)-SERTÃO/SR(PE) e da Divisão de
Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após verificar o
cumprimento das exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, são favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado Sítio
Lagedo - Parte II, localizada na Rodovia Estadual PE-626 (Estrada das Pedrinhas), Fazenda
Picos;
Considerando que área total do município de Petrolina/PE, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 4.561,870 (quatro mil quinhentos e
sessenta e um vírgula oitocentos e setenta) Km², ou seja, 456.187,0000ha (quatrocentos e
cinquenta e seis mil, cento e oitenta e sete hectares). e a área adquirida ou arrendada por
estrangeiros neste Município, segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é
de 840,9771ha (oitocentos e quarenta hectares, noventa e sete ares e setenta e um centiares),
no entanto, por ter o requerente filhos brasileiros fica isento das restrições impostas pelo § 1º
e caput do art. 12 da Lei n.º 5.709/1971 e pelo §º e caput do art. 5º do Decreto nº.
74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º dos respectivos artigos;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 14,3993ha (quatorze
hectares trinta e nove ares e noventa e três centiares), equivalente a 1,43993 Módulos de
Exploração Indefinida, somada à área de 5,0000ha (cinco hectares) já adquirida, não ultrapassa
o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei
nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de
1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 94.244 do 1º Registro de Imóveis de Petrolina/PE, situado no município de
Petrolina, estado de Pernambuco, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para
aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 79,
de 04 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto
n° 74.965, de 1974, o Senhor Dirk Jean Meewis, empresário, de nacionalidade holandesa,
portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº
V464359-U, válida até 23/03/2025, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 18/04/2016, inscrito no
CPF sob o nº ***.409.514-**, casado sob o regime de separação de bens com a Senhora
Nathalie Claudine Bibe-Luyten Meewis, de nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 13.520.018-0, expedida pela Secretaria de Segurança Público do Estado de
São Paulo em 10/07/2015, inscrita no CPF sob o nº ***.409.504-**, residentes e domiciliados à
Alameda Palmeira Seaforthia, 148, condomínio Palm Park, Holambra/SP, CEP 13.825-000, a
adquirir o imóvel rural denominado Sítio Lagedo - Parte II, localizada na Rodovia Estadual PE-
626 (Estrada das Pedrinhas), Fazenda Picos, com área de 14,3993ha (quatorze hectares trinta e
nove ares e noventa e três centiares), localizado no município de Petrolina/PE, cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 223.085.292.419-8. A área do
referido imóvel rural equivale a 1,43993 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele
efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo
Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI