PORTARIA Nº 833, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 833, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da
Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a
redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial do dia 10 de setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.102773/2022-
72, estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela Lei nº 6.634,
de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto n.º 85.064, de 26 de agosto de 1980,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária SR(RJ)F,
os termos Parecer Referencial n. 00001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, da
Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis
à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado Sítio Caieira;
Considerando que área total do município de Bom Jardim/RJ, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE é de 38.463,9000 ha
(trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três ares e noventa centiares) e a área
adquirida pelo referido estrangeiro no Município é de 69,0184 ha (sessenta e nove
hectares, um are e oitenta e quatro centiares), abaixo de 25% (vinte e cinco por cento)
e de 10% (dez por cento) que podem ser adquiridos por estrangeiros e de mesma
nacionalidade no município, conforme art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971;
Considerando que a área requerida pela interessada equivale a 6,9018 Módulos
de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
das matrículas nº 6.405, situado no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro,
encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento
por estrangeiro; e
Considerando que a área não se sobreposição de área do imóvel em terras
de domínio público ou particular, em faixa de fronteira ou em área considerada
indispensável à segurança nacional, informando, ainda, que a Planta e Memorial
Descritivo, do imóvel foi devidamente certificado pelo Sistema SIGEF; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
n.º 78, de 04 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, a Senhora HENRIKE GERTRUD MARIA RALENKOTTER, de
nacionalidade alemã, solteira, secretária, portadora da Cédula de Identidade de
Estrangeiro - RNE F598161-N, na classificação Permanente, válida até 06/06/2024,
expedida pela Policia Federal, CPF ***.557.437-**, residente e domiciliada no
Condomínio "Praias de Búzios", rua Maria de Lourdes Silva, número 10, centro, Armação
de Búzios/RJ. CEP 28950-715, a adquirir o imóvel rural denominado Sítio Caieira, com
área de 69,0184 ha (sessenta e nove hectares, um are e oitenta e quatro centiares),
localizado na Zona Rural do 1º Distrito do Município de Bom Jardim/RJ, cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 516.015.011.363-1. A área
do referido imóvel rural equivale a 6,9018 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI