PORTARIA Nº 832, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 832, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo n.º 54000.108359/2023-
58 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização pelo INCRA para segunda aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(RS)F,
bem como da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-2,
que após constatada o cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, foram favoráveis à proposta de aquisição
ou arrendamento do imóvel rural denominado "uma área de terras";
Considerando que área total do município de Cruzeiro do Sul/RS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 155,058 (cento e
cinquenta e cinco vírgula zero cinquenta e oito) Km², ou seja, 15.505,8000ha (quinze mil,
quinhentos e cinco hectares, e oitenta ares), e segundo informações do CRI da Comarca de
Lajeado, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de
51,5758ha, sendo para a nacionalidade alemã o quantitativo de 41,6330ha. Além disso, por
conviver em união estável com brasileira, o requerente estrangeiro fica dispensado das
restrições impostas pelos § 1º e caput do art. 5º do Decreto n.º 74.965/1974, se enquadra
no inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 6,5481ha (seis
hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e um centiares), equivalente a 0,43654
Módulos de Exploração Indefinida, somada às outras áreas já adquiridas pelo estrangeiro,
não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que
trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965,
de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 6.354 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado/RS, situado
no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
76, de 04 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n° 74.965, de 1974, o Senhor KLAUS DIETER LIETZMANN, empresário, de
nacionalidade alemã, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro Classificação
Permanente, RNE nº V382594-P, com validade indeterminada, expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF em 12/03/2015, inscrito no CPF sob o nº. ***.532.410-**, vivendo em
união estável com a Sra. ANNELISE MARIA DESSOY, brasileira, portadora de Cédula de
Identidade nº 1004041867, órgão emissor SJS/RS, inscrita no CPF sob o nº ***.352.880-**,
residentes e domiciliados à Estrada Cruzeiro Marainte, nº 4.460, Bairro Interior, município
de Cruzeiro do Sul/RS, CEP 95.530-000, a adquirir o imóvel rural denominado "uma área de
terras", com área de 6,5481ha (seis hectares, cinquenta e quatro ares e oitenta e um
centiares), localizado no município de Cruzeiro do Sul/RS, cadastrado no Sistema Nacional
e Cadastro Rural sob o código nº. 856.037.013.021-8. A área do referido imóvel rural
equivale a 0,43654 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI