PORTARIA Nº 831, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 831, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura
Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104, inciso IX e XX, do Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a instrução e a análise do processo nº 54000.104780/2023-
90 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de
autorização do INCRA para 2ª aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária - SR(RS)F,
bem como pela Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiro - DFC-
2, que após constatação do cumprimento das exigências do Parecer Referencial n.º
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU se mostraram favoráveis a proposta de
aquisição ou arrendamento de "uma área de terras";
Considerando que área total do município de Cruzeiro do Sul/RS, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 155,058 (cento e
cinquenta e cinco vírgula zero cinquenta e oito) Km², ou seja, 15.505,8000ha (quinze mil,
quinhentos e cinco hectares, e oitenta ares), e soma das áreas adquiridas ou arrendadas
por estrangeiros neste município segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural é
de 3,2367ha (três hectares, vinte e três ares e sessenta e sete centiares), além disso, o
estrangeiro por viver em união estável com brasileira, fica dispensado das exigências
previstas no caput e no § 1º do art. 12 da Lei nº 5.709/1971 e no caput e no § 1º do art.
5º do Decreto nº. 74.965/1974, se enquadra no inciso III do § 2º do art. 12 da lei e do art.
5º do decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 12,1000ha (doze
hectares, e dez ares), equivalente a 0,806666 Módulos de Exploração Indefinida, se somada
essa área às já adquiridas perfaz um total de 72,1416ha (setenta e dois hectares, quatorze
ares e dezesseis centiares), igual a 4,81 MEI, não excedendo o limite de 50 (cinquenta) MEI,
em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro
de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 0221 do Ofício de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul, situado no
município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se conforme os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º
75, de 04 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, o Sr. KLAUS DIETER LIETZMANN, empresário, de nacionalidade
alemã, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE
nº V382594-P, com validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em
12/03/2015, inscrito no CPF sob o n.º ***.532.410-**, vivendo em união estável sob o
regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Annelise Maria Dessoy, de nacionalidade
brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 1004041867, expedida pelo SJS/RS,
inscrita no CPF sob o n.º ***.352.880-**, residentes e domiciliados à Estrada Cruzeiro
Mariante, nº 4460, Bairro Interior, município de Cruzeiro do Sul/RS, CEP 95.530-000. a
adquirir o imóvel denominado "uma área de terras", com área de 12,1000ha (doze
hectares, e dez ares), localizado no município de Cruzeiro do Sul/RS, cadastrado no Sistema
Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 856.037.009.326-6. A área do referido
imóvel rural equivale a 0,806666 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI