PORTARIA Nº 55, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 55, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº
561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6º da
Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico
do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal -
PNCEBT e no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda
o que consta do Processo 21028.001778/2021-31, resolve:
Art. 1° - CANCELAR, a pedido, a habilitação n° 1.303/21 concedida ao(a)
médico(a) veterinário(a) WILTON SOARES DA SILVA RIBEIRO inscrito no CRMV-MG N°
17.183 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento do Programa
Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT no estado
de Minas Gerais.
Art. 2° - Fica revogada a Portaria SFA-MG/MAPA nº 12, de 8 de fevereiro de
2021, publicada no BGP em 02/03/2021, Ano 5 - Edição 3.2.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA