PORTARIA Nº 4.361, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.361, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.005395/2019-78, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VICTOR BENITEZ SOTO, de nacionalidade
paraguaia, filho de Cipriano Benitez e de Erminia Soto, nascido na República do Paraguai,
em 17 de junho de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento
da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 30 (trinta) anos, 9 (nove) meses e
10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ