PORTARIA Nº 4.360, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.360, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.009416/2023-19, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUCIO NIETO LOPEZ ou LUCIO NETO LOPES,
de nacionalidade peruana, filho de Lucio Nieto Cabezas ou Lucio Neto Cabezas e de Ibis
Margarita Lopez Orbegozo ou Ibis Margarita Lopes, nascido na República do Peru, em 4
de maio de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ