PORTARIA Nº 4.358, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.358, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.016782/2023-24, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CRISTINA PEREIRA GONZALEZ, de
nacionalidade espanhola, filha de Benigno Pereira San Roman e de Maria Ascension
Gonzalez Gonzalez, nascida em Vigo, no Reino da Espanha, em 18 de agosto de 1992,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ