PORTARIA Nº 4.357, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.357, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.016932/2023-08, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS ALBERTO AYALA VEGA, de
nacionalidade paraguaia, filho de Milsiade Ayala e de Maria del Carmen Vega Vtez,
nascido em Ybycui, na República do Paraguai, em 16 de junho de 2005, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ