PORTARIA Nº 223, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 223, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 118, de 11 de maio
de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo
em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e
considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória nº
1.187de13desetembrode2023,Decretonº11.725de04deoutubrode2023eLeinº14.816,
de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo
nº 16100.002588/2024-23, resolve:
Art. 1º Fica a CATTS B.V., ccom sede em Parallelweg 54, 1759LK Callantsoog, Países
Baixos, Holanda, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio de filial, com a denominação
social CATTS B.V., tendo sido destacado o capital de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
concernente ao desempenho de suas operações no Brasil, que consistirão em: "suporte
abrangente à Conformidade Comercial, cobrindo uma ampla gama de tópicos, incluindo Leis e
regulamentos globais, Acordo de Livre Comércio (ACLs), Triagem de Partes Negadas, Sanções e
Embargos, Classificação de Produtos, Determinação de Origem, Suporte de Arquivamento,
Gestão de Despachantes Aduaneiros, Gestão de Risco, Arquivamento e Produtos de Software e
SaaS de Tecnologia", nos termos da Reunião Extraordinária de Acionistas, de 25 de abril de
20244 (fls. 1 a 3 do SEI 46245949).
Art. 2º Ficam ainda estabelecidas as seguintes obrigações:
I - a CATTS B.V. é obrigada a ter permanentemente um representante legal no
Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões e resolvê-las
definitivamente, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade;
II - todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às leis e aos tribunais
brasileiros, sem que, em tempo algum, possa a empresa reclamar qualquer exceção fundada
em seus Estatutos;
III - a sociedade não poderá realizar no Brasil atividades constantes de seus
Estatutos vedadas às sociedades estrangeiras e somente poderá exercer as que dependam de
aprovação prévia de órgão governamental, sob as condições autorizadas;
IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos
Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente
autorização;
V - publicado o ato de autorização, fica a empresa obrigada a providenciar o
arquivamento, na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar, das folhas do Diário
Oficial da União e dos documentos que instruíram o requerimento desta autorização;
VI - ao encerramento de cada exercício social, deverá apresentar à Junta Comercial
da unidade federativa onde estiver localizada, para anotação nos registros, folha do Diário
Oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, e de jornal de grande
circulação, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e
VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não esteja cominada pena
especial, será punida, considerando-se a gravidade da falta, com cassação da autorização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 216, de 30 de outubro de 2024, da Diretoria Nacional de Registro
Empresarial e Integração, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024,
Seção 1, nº 211, pág. 113, referente à autorização para funcionamento da filial da sociedade
estrangeira BHARAT ELECTRONICS LIMITED, onde se lê "tendo sido destacado o capital de
R$ 1.000,00 (um mil reais)", leia-se: "tendo sido destacado o capital de R$ 1.439.251,00 (um
milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta um reais)."(fl. 6 do SEI
42018116, fl. 1 do SEI 43326676 e fl. 1 do SEI 45335244 c/c fl. 1 SEI 46519591).