PORTARIA Nº 2.872/SNTEP/MME, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.872/SNTEP/MME, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no parágrafo único do art.
28 da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007, na Portaria Normativa nº 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta
no Processo nº 48360.000346/2024-21, resolve:
Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos minigeração distribuída de energia
elétrica, conforme anexo. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-
br/assuntos/secretarias/sntep/reidi.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE