INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o processo de seleção e contratação de
propostas das modalidades de provisão de moradia,
de provisão de lote urbanizado, de desenvolvimento
institucional voltado à política habitacional e de
parceria público-privada do Programa de
Atendimento Habitacional por intermédio do Poder
Público - PRÓ-MORADIA, e altera a Instrução
Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
nos artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684,
de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 3º da Resolução nº 1.072, de 13
de setembro de 2023, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e os
autos do processo SEI nº 80000.008692/2024-59, resolve:
Art. 1º As etapas do processo de seleção e contratação de propostas, de que
trata o item 8 do Anexo I da Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024,
especificamente em relação às modalidades de provisão de moradia, de provisão de lote
urbanizado, de desenvolvimento institucional e de parceria público-privada do Programa de
Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, operado com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, obedecerão à seguinte ordem de
execução:
I - cadastramento de proposta pelo mutuário no sistema de cadastramento e
seleção de propostas do Ministério das Cidades - SELEHAB, no formato de carta-consulta, de
acordo com a modalidade pretendida, cujo modelo estará disponível no sítio eletrônico do
gestor da aplicação;
II - enquadramento da proposta pelo gestor da aplicação, por intermédio do
registro da informação no SELEHAB, considerando sua convergência com as disposições
contidas na Instrução Normativa MCID nº 11, de 2024, e em seus Anexos I, III, IV, V ou VII e
nas demais normas e regulamentos do PRÓ-MORADIA, conforme a modalidade pretendida;
III - validação da proposta pelo agente financeiro por intermédio do registro da
informação no SELEHAB;
IV - seleção da proposta pelo gestor da aplicação até o dobro do valor
orçamentário alocado no PRÓ-MORADIA no exercício nas modalidades de que trata esta
Portaria, descontados os valores já comprometidos com contratações no mesmo exercício, e
posterior publicação do resultado em ato específico do gestor da aplicação; e
V - contratação da proposta pelo agente financeiro, observados o valor do
orçamento disponibilizado pelo FGTS para o exercício nas modalidades de que trata esta
Portaria e os regramentos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo
Ministério da Fazenda sobre a matéria.
Art. 2º Até que o SELEHAB esteja disponível no sítio eletrônico do gestor da
aplicação e esteja habilitado a recepcionar propostas, as etapas do processo de seleção terão
seu rito alterado, de forma a obedecer a seguinte ordem de execução:
I - cadastramento de proposta pelo mutuário mediante o preenchimento de
carta-consulta, de acordo com a modalidade pretendida, cujo modelo estará disponível no
sítio eletrônico do gestor da aplicação, e envio ao agente financeiro e ao gestor da aplicação
por meio de mensagem eletrônica dirigida aos endereços fornecidos pelo gestor da
aplicação;
II - pré-enquadramento e validação da proposta pelo agente financeiro que, após
validar a proposta, a encaminhará ao gestor da aplicação por meio de mensagem
eletrônica;
III - enquadramento e seleção da proposta pelo gestor da aplicação, na forma e
no limite estabelecidos nos incisos II e IV do art. 1º; e
IV - contratação da proposta pelo agente financeiro, na forma estabelecida no
inciso V do art. 1º.
Parágrafo único. O pré-enquadramento consiste na verificação da
compatibilidade da proposta com o objetivo específico, o público-alvo, os tipos de
intervenção, a titularidade da área, os limites de valor dos itens financiáveis na composição
do investimento e de valor da unidade, conforme modalidade pretendida e de acordo com os
Anexos I, III, IV, V ou VII da Instrução Normativa MCIDA nº 11, de 2024.
Art. 3º A etapa de cadastramento da proposta poderá ocorrer a qualquer tempo
em formulário da carta-consulta próprio, permanentemente disponível no sítio eletrônico do
gestor da aplicação ou diretamente no SELEHAB, a partir do momento em que esse sistema
esteja apto a recepcionar propostas.
Art. 4º Caso o conjunto de propostas enquadradas pelo gestor da aplicação e
validadas pelo agente financeiro supere o dobro do valor alocado ao PRÓ-MORADIA, nos
termos do disposto no inciso IV do art. 1º, o gestor da aplicação fará a seleção com base em
processo de hierarquização por modalidade, cujos critérios de priorização serão divulgados
juntamente com o resultado do processo de seleção e observarão requisitos técnicos de
desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, sustentabilidade do empreendimento,
redução de vulnerabilidades, prevenção de riscos de desastres e elevação dos padrões de
habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população a ser
beneficiada.
Art. 5º A periodicidade de divulgação dos resultados das seleções dependerá do
volume de propostas validadas pelo agente financeiro, respeitado o intervalo máximo de
noventa dias, sendo o prazo da primeira divulgação contado a partir da data de publicação
desta Instrução Normativa.
Art. 6º A Instrução Normativa MCID nº 11, de 8 de maio de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Anexo I
.........................................................................................................................
8 ......................................................................................................................
.........................................................................................................................
8.6. O cadastramento de proposta na modalidade pretendida será realizado pelo
mutuário, observados o rito de seleção, o modelo de apresentação, as informações e os
documentos requeridos, na forma a ser estabelecida pelo gestor da aplicação. (NR)
.........................................................................................................................
8.11 ................................................................................................................
8.11.1 a compatibilidade da documentação técnica apresentada com a proposta
enquadrada pelo gestor da aplicação; (NR)
.........................................................................................................................
8.15 O gestor da aplicação poderá realizar a seleção de propostas a partir da
aplicação de critérios de priorização definidos para cada modalidade. (NR)
.........................................................................................................................."
Art. 7º Os agentes operador e financeiro deverão regulamentar seus
procedimentos operacionais em até trinta dias após a publicação desta Instrução
Normativa.
Art. 8º As propostas passarão a ser recepcionadas, em observância ao rito
estabelecido nesta Portaria, a partir de trinta dias após serem regulamentados os
procedimentos operacionais de que trata o art. 7º.
Art. 9º Fica facultado à Secretaria Nacional de Habitação, conforme o caso,
autorizar, excepcionalmente, que não sejam aplicadas disposições desta Instrução Normativa
a casos concretos, a partir de solicitação do mutuário e de análise motivada e conclusiva do
agente financeiro e do agente operador do FGTS, desde que não represente inobservância à
norma hierarquicamente superior.
Art. 10 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO