DESPACHO SG Nº 1.470, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.470, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61 (Apartado Restrito nº
08700.007735/2017-35)
Representante: Cade ex officio
Representados: Hutchinson Technology Inc.; Magnecomp Precision Technology
Public Co. Ltd; NHK Spring Co., Ltd.,TDK Corporation; SAE Magnetics (H.K.) Ltd.; Akihiro
Honda; Akihiko Negishi; Albert Ong Kim Guan ("Albert Ong"); Arun Dhawan; Atsuo
Kobayashi; Giichi Nagata; Hajime Sawabe; Hidetomo Nishi; Hironori Kajii; Hiroyuki Tamura;
Hitoshi Hashimoto; Isamu Ninomiya; Keith David Johnson; Kazuhiko Otake; Kazumi
Tamamura; Keiichi Suzuki; Ken Martini; Kenichiro Arimura; Kenji Sasaki; Koji Inada; Lo Kwok
Fai ("Frankie Lo"); Masaru Koda; Masato Ishikawa; Richard Michael McHone; Shigeki Kimura;
Shigenao Ishiguro; Skipp Harvey; Stephen Andrew Misuta; Takehiko Amaki; Takehiro
Kamigama; Tetsuya Ueda; Thiti Makarabhiromya; Todd Drahos; Toshimi Hamada; Tsutomu
Yamaguchi; Wing Sun Clarence Lo ("Clarence Lo"); Yew Ah Ming; e Yuichi Nagase.
Advogados(as):TatianaLinsCruz,NicholasSleimanCozman,MarceloProcopioCalliari,
Joyce Midori Honda, Luciano Inácio De Souza, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 52/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1482995) e, com
fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo
encerramento da fase instrutória ficando os Signatários da Leniência e/ ou
Compromissários de TCC notificados para apresentação de alegações no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar da publicação deste Despacho. Passado este prazo, ficam os
demais Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno
do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões
definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
RETIFICAÇÃO
Tendo em vista a ATA DA 321ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO, publicada
na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 234, de 05 de dezembro de 2024 página 80,
RETIFICO a referida Ata de Distribuição, para que conste nos seguintes termos: onde se lê:
"Requerentes: 3R Petroleum Oshore S.A. e Consórcio Papa-Terra. Advogados: Maria
Eugênia Novis e Vitor Scavone Damasio. " leia-se: "Requerentes: 3R Petroleum Offshore
S.A. e Consórcio Papa-Terra. Advogados: Eduardo Frade Rodrigues, Paula Camara Baptista
de Oliveira e Roney Olimpio Barbosa Junior."