DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/GM-MD, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 36/GM-MD, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 67000.010539/2024-23
Interessado: Comando da Aeronáutica.
Assunto: Reajuste dos valores das Tarifas de Uso das Comunicações e dos
Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), das Tarifas de Uso das Comunicações e
Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP) e das
Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle
de Aeródromo (TAT ADR).
Documentos vinculados: Ofício nº 138/GC3/11388, de 25 de novembro de
2024; Despacho nº 1/ATAN1/19236, de 21 de outubro de 2024; Ofício nº 703/2024/GAB-
ANAC, de 15 de outubro de 2024; Parecer Técnico nº 08/ATAN1/2024, de 23 de setembro
de 2024; Parecer nº 00469/2024/COJAER/CGU/AGU, de 7 de novembro de 2024; Despacho
nº 154/CGO/DEORF/SEORI/SG-MD, de 28 de novembro de 2024; e Parecer nº
00380/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 2 de dezembro de 2024, aprovado pelo Despacho
nº 01841/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 3 de dezembro de 2024.
Amparo Legal: art. 8º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.009, de 26 de novembro de 1973.
Manifestações jurídicas vinculadas: Parecer nº 00469/2024/COJAER/CGU/AGU,
de 7 de novembro de 2024; e Parecer nº 00380/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 2 de
dezembro de 2024, aprovado pelo Despacho nº 01841/2024/CONJUR-MD/CGU/AGU, de 3
de dezembro de 2024.
DECISÃO:
Do que consta dos autos do Processo Administrativo nº 67000.010539/2024-23,
ouvidas as áreas técnicas competentes, aprovo a proposta do Comandante da Aeronáutica,
para dispor, em ato próprio, sobre o reajuste de 4,82%, dos valores das Tarifas de Uso das
Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN), das Tarifas de Uso das
Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação
(TAT APP) e das Tarifas de Uso das Comunicações e Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em
Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR), a partir de 1º de janeiro de 2025.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro