DESPACHO Nº 3.624, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/12/2024

DESPACHO Nº 3.624, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005931/2023-94, decide:
Conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Ceará
- Enel CE cadastrada sob CNPJ: 07.047.251/0001-70, para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, de modo a reconhecer e determinar a incorporação de: (i) componente
financeiro relacionado à ajuste de mercado no montante de - R$ 10.061,36 (dez mil e
sessenta e um reais e trinta e seis centavos), a preços de abril de 2024, com a devida
correção monetária e demais impactos financeiros no processo tarifário de 2025; (ii)
componente financeiro relacionado à alteração de parcela B no montante de R$
4.068.483,96 (quatro milhões, sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e
noventa e seis centavos), a preços de abril de 2024, com a devida correção monetária e
demais impactos financeiros no processo tarifário de 2025; e (iii) percentual de 0,147%
(zero vírgula cento e quarenta e sete por cento) para o cálculo do ajuste econômico no
reajuste tarifário de 2025, correspondente à diferença percentual entre o VPB recalculado
e o VPB original que deve ser aplicada ao VPB0 (Valor da Parcela B na DRA - Data de
Referência Anterior), nos termos do item 54 do Submódulo 3.1 do PRORET.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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