DESPACHO Nº 3.617, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.617, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.002335/2024-33, decide declarar extinto o Recurso Administrativo interposto pela
Chimarrão Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.398.119/0001-50,
contra o Despacho nº 2.827, de 19 de setembro de 2024, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c o art. 14 da Norma de Organização ANEEL - NOA nº
1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a que o
objeto da decisão se tornou impossível ou prejudicado por fato superveniente (a anulação
do próprio Despacho nº 2.827, de 2024).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO