DESPACHO Nº 3.616, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000625/2021-08, decide: Autorizar o ressarcimento no valor total de R$ 2.5000.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a preços de novembro de 2020, pela CCEE, via ESS, a ser atualizado por IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento, para cobertura dos custos incorridos com a implantação dos reforços no Complexo Eólico Camilo Pontes, nos termos da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.616, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/12/2024