DELIBERAÇÃO MCTI Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO MCTI Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação do
Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da GALILEO BIOTECNOLOGIA S.A. - GALILEO BIOTECH
referente a transgressões que consistiram em criar, manter e utilizar animais em atividades de
pesquisa científica em desacordo com a legislação do CONCEA/MCTI.
Processo nº 01245.022489/2023-65 (PI-084/23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do Parecer Técnico nº
1523/2024/SEI-MCTI (SEI 12189536), decidiu em Plenário durante a 66ª Reunião Ordinária do
CONCEA/MCTI pela aplicação de infração de natureza gravíssima, e enseja a aplicação da multa
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à empresa GALILEO BIOTECNOLOGIA S.A. - GALILEO BIOTECH,
com agravante de violação do bem-estar dos animais devido a falta de climatização da sala com
risco potencial de morte aos mesmos.
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI (SE-CONCEA/MCTI). Informações complementares ou
solicitações de maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas
por escrito à Coordenação da SE-CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA