DELIBERAÇÃO Nº 516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 516, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
e no que consta do processo nº 50500.183109/2024-96, resolve:
Art. 1º Submeter à consulta pública, com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e
seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro,
que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao
Contrato de Concessão celebrado entre a ANTT e a Autopista Fluminense S/A, para
exploração de 322,10 km da Rodovia BR-101/RJ, início no Km 0,0 (cabeceira norte da ponte
sobre Rio Itabapoana, divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) e o km
322,1 (acesso à ponte Presidente Costa e Silva).
Art. 2º Autorizar a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio
eletrônico da ANTT, do Aviso de Consulta Pública nº 2/2024.
Art. 3º O presidente da Consulta Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período recebimento de contribuição, respeitado o
disposto no art. 24 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das apresentações públicas; e
V - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES