DECISÃO SUROD Nº 595, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 595, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-040/RJ, sob concessão à
Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de
Fora/Rio S.A. - CONCER. Interessado: Prefeitura
Municipal de Duque de Caxias.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.129053/2024-84, decide:
Art.1º Autorizar a regulamentação do acesso e implantação de via lateral,
relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da
Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de
Fora/Rio S.A. - CONCER, entre o km 112+360m e o km 113+420m, pista sul, no
município de Duque de Caxias/RJ, de interesse da Prefeitura Municipal de Duque de
Caxias.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23rk2um4 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz
de Fora/Rio S.A. - CONCER, que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na