DECISÃO SUPAS Nº 2.936, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECISÃO SUPAS Nº 2.936, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº PEPI0003022 e nº PEPI0003011; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.141616/2024-11, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA.,
CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais RECIFE (PE) - TERESINA (PI), prefixo nº PEPI0003022, e RECIFE (PE) -
PICOS (PI), prefixo nº PEPI0003011, no trecho de RECIFE (PE) para PICOS (PI).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a
emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR