DECISÃO SUPAS Nº 2.906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.906, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007075-53.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.024382/2024-61, e considerando o que consta no
processo nº 50500.103350/2020-16, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA.,
CNPJ nº 88.628.417/0001-44, para operar a linha GAROPABA (SC) - LAJEADO (RS), com
as seções listadas abaixo, na condição sub judice:
I - de GAROPABA (SC) para LAJEADO (RS), CAXIAS DO SUL (RS) e TORRES (RS);
II - de ARROIO DO SAL (RS), BENTO GONCALVES (RS) e GARIBALDI (RS) para
ARARANGUA (SC), CRICIUMA (SC), GAROPABA (SC), SOMBRIO (SC) e TUBARAO (SC); e
III - de LAJEADO (RS) para ARARANGUA (SC), CRICIUMA (SC), SOMBRIO (SC)
e TUBARAO (SC).
Art. 2º Conhecer as impugnações da SOLIMÕES TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, e EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para, no mérito, negar-
lhes provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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