DECISÃO COREN-RN Nº 151, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RN Nº 151, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe Sobre o Valor das Anuidades, taxas e serviços,
referentes ao Exercício de 2025, devidas por Pessoas
Físicas e Jurídicas no Âmbito do Coren-RN e dá Outras
Providências.
O Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, no uso
de suas competências que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RN nº 65/2024,
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/1.973 em seus arts. 10 e 16 definem a receita
do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das
anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo
Conselho Federal, nos termos da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RN em sua 604ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 17 de outubro de 2024, decide:
Art. 1º. Fixar as anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio
Grande do Norte pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no sistema COFEN/Conselhos
Regionais de Enfermagem, para o exercício de 2025 nos valores de:
§ 1º Pessoas físicas:
I - Enfermeiros: R$ 371,88;
II - Obstetrizes: R$ 353,30;
III - Técnico de Enfermagem: R$ 251,43 e;
IV - Auxiliar de Enfermagem: R$ 214,68.
§ 2º Pessoas jurídicas, conforme o capital social:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 723,53;
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.447,06;
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.170,61;
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais: R$ 2.894,13;
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.491,98;
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.341,22;
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.788,26.
Art. 2º. As anuidades referentes ao exercício de 2025, devidas por pessoas físicas e
jurídicas, e com vencimento em 31/05/2025 poderão ser pagas:
I - Com 20% (vinte por cento) de desconto em cota única até 31 de janeiro de 2025;
II - Com 10% (dez por cento) de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2025;
III - Com 5% (cinco por cento) de desconto em cota única até 31 de março de 2025;
IV - sem desconto se paga no período de 1º de abril a 31 do mês de maio de 2025;
V - sem desconto em 5 parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro
vencimento em 31 de janeiro de 2025.
§ 1º. As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º. Não havendo o pagamento até 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento)
ao mês.
§ 3º. Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo.
§ 4º. O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
§ 5º. Os pagamentos decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os
demais créditos de pessoas físicas e jurídicas poderão ser efetuados por meio de boleto, pix,
cartões de crédito e de débito.
Art. 3º. Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim
deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente e, tendo como valor mínimo R$ 50,00 por parcela.
Art. 4º. Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um dos
seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência
de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 5º. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Com inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento, pela Diretoria do Conselho Regional de
Enfermagem, da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo, a doença deve ser comprovada
mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença,
obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de
validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 6º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais
também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios
anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional mais de uma formação e exercendo atribuições
específicas em cada uma delas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição nas respectivas
categorias.
Art. 7º. As taxas e os serviços realizados no âmbito do Coren-RN, referentes ao
exercício de 2025, serão fixadas em REAL e nos termos da Resolução COFEN nº 765/2024, que
determinada a aplicação da correção de 3,71% correspondente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC).
Art. 8º. As taxas tratadas no artigo anterior e seus valores para o exercício de 2025,
serão os seguintes:
I - Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) - R$ 130,54;
II - Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011) - R$ 253,23.
Art. 9º. Os serviços tratados no artigo 7º e seus preços para o exercício de 2025,
serão os seguintes:
I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 177,33;
II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 236,45;
III - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 462,52;
IV - Serviço de reinscrição - R$ 156,63;
V - Serviço de transferência de inscrição - R$ 118,22;
VI - Serviço de certidão narrativa - R$ 13,00.
§ 1º. Entende-se por serviço de autorização para o exercício profissional no exterior
o ato de chancela do Coren-RN em formulário expedido por autoridade estrangeira,
estabelecido através de processo administrativo próprio, emissão de declaração ou validação
do registro a ser utilizada em outro país.
§ 2º. Entende-se por serviço de inscrição de pessoa física os atos pelos quais o
Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da
atividade de Enfermagem e o de registro a análise dos documentos que instruem o pedido,
transcrevendo para o sistema informatizado os dados necessários do profissional.
§ 3º. Entende-se por serviço de inscrição de pessoa jurídica os atos pelos quais o
Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade as instituições para o exercício da
atividade de Enfermagem e o de registro a análise dos documentos que instruem o pedido,
transcrevendo para o sistema informatizado os dados necessários.
§ 4º. Entende-se por serviço de reinscrição o ato de registro do profissional de
enfermagem cuja inscrição houver sido cancelada pelos motivos elencados no art. 68, do anexo
da Resolução do COFEN nº 747/2024, restabelecendo-se suas prerrogativas legais do exercício
da profissão.
§ 5º. Entende-se por serviço de transferência de inscrição aqueles realizados para o
portador de Inscrição Definitiva e/ou Remida, que necessitar transferir seu domicílio
profissional por tempo superior a 90 (noventa) dias, para a jurisdição do Conselho Regional de
Enfermagem do Rio Grande do Norte.
Art. 10º. Os demais serviços prestados pelo Coren-RN e que não constem na
presente Decisão serão isentos de qualquer pagamento.
Art. 11º. Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e seus efeitos apenas
passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente fo Conselho
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Conselheira Secretária