DECISÃO COREN-PB Nº 368, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 368, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do valor das anuidades,
taxas e serviços referente ao exercício de 2025, e dá
outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como no Regimento
Interno da Autarquia e,
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XIV e 16;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o inciso XIV do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela
Decisão Coren-PB nº 159, de 28 de maio de 2024;
CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº 765/2024 que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da
fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Decisão Coren-PB nº 358, de 16 de outubro de 2023
que dispõe sobre a exclusão das anuidades de 2023 para os inscritos em mais de uma
categoria, conforme previsão da Resolução Cofen nº 650/2020, alterada pela Resolução
Cofen nº 663/2021 e dá outras providências;
CONSIDERANDO por fim, a deliberação dos conselheiros em sua nongentésima
sexagésima quinta Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 30 de outubro de 2024 e
tudo que consta no processo administrativo de nº 10869/2024, decidem:
Art. 1º Determinar a aplicação da correção de 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do
período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº 12.514/2011, no que diz
respeito aos valores praticados no exercício de 2024, quando da fixação dos valores das
anuidades para o exercício de 2025 das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2025,
ficando os valores fixados da seguinte forma: I - Pessoa Física: a) Enfermeiro: R$ 307,57
(trezentos e sete reais e cinquenta e sete centavos); b) Obstetriz: R$ 292,20 (duzentos e
noventa e dois reais e vinte centavos); c) Técnico de Enfermagem: R$ 202,13 (duzentos e
dois reais e treze centavos); d) Auxiliar de Enfermagem: R$ 166,96 (cento e sessenta e
seis reais e noventa e seis centavos). II - Pessoa Jurídica, conforme Capital Social: a) Até
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - R$ 679,13 (seiscentos e setenta e nove reais e treze
centavos); b) Acima de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) e até R$
200.000,00 (duzentos mil reais) - R$ 1.358,28 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e
vinte e oito centavos); c) Acima de R$ 200.000,01 (duzentos mil reais e um centavo) e até
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - R$ 2.037,46 (dois mil e trinta e sete reais e
quarenta e seis centavos); d) Acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo)
e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) - R$ 2.716,62 (dois mil setecentos e dezesseis
reais e sessenta e dois centavos); e) Acima de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um
centavo) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) - R$ 3.395,78 (três mil trezentos
e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos); f) Acima de R$ 2.000.000,01 (dois
milhões de reais e um centavo) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) - R$
4.074,92 (quatro mil setenta e quatro reais e noventa e dois centavos); g) Acima de R$
10.000.000,01 (dez milhões de reais e um centavo) - R$ 5.433,25 (cinco mil quatrocentos
e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º Determinar a aplicação da correção de 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre os
valores praticados no exercício de 2024 para as taxas e serviços a serem cobrados das
pessoas físicas e jurídicas no exercício de 2025, ficando os valores fixados da seguinte
forma: I - Taxas: a) Taxa de expedição de carteira profissional: R$ 67,60 (sessenta e sete
reais e sessenta centavos); b) Taxa de anotação de responsabilidade técnica: R$ 244,62
(duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).II - Serviços: a)
Autorização para o exercício profissional no exterior: R$ 167,82 (cento e sessenta e sete
reais e oitenta e dois centavos); b) Inscrição e registro de pessoa física: R$ 201,40
(duzentos e um reais e quarenta centavos); c) Inscrição e registro de pessoa jurídica: R$
444,78 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos); d) Reinscrição:
R$ 67,60 (sessenta e sete reais e sessenta centavos); e)Transferência de inscrição: R$
100,69 (cem reais e sessenta e nove centavos); f) Certidão narrativa: R$ 45,68 (quarenta
e cinco reais e sessenta e oito centavos). Parágrafo único. Os demais serviços prestados
pelo Coren-PB que não constem neste artigo são isentos de qualquer pagamento.
Art. 3º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma: I - Com 20% (vinte por cento) de desconto em cota única,
se paga até 31 de janeiro de 2025; II - Com 10% (dez por cento) de desconto em cota
única, se paga até 28 de fevereiro de 2025; III - Com 5% (cinco por cento) de desconto
em cota única, se paga até 31 de março de 2025; IV - Sem desconto, se paga no período
de 1º de abril a 31 de maio de 2025; V - Sem desconto, em até 5 (cinco) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025. §1°
As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois
por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia. §2° Não
havendo pagamento até 31 de maio de 2025 ou o parcelamento previsto no inciso V
deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por
cento) ao mês.§3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §1º deste artigo. §4º O reparcelamento não
poderá ultrapassar o exercício financeiro correspondente.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para Enfermeiros e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para Técnico
e Auxiliar de Enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho. Parágrafo único. A
anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referente a primeira inscrição
profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não
devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º O profissional que possuir mais de uma inscrição no Coren-PB pagará
apenas a anuidade correspondente à categoria de maior nível de formação, estando
isento do pagamento referente às demais categorias nas quais também possua inscrição,
inclusive as anuidades não pagas de 2024, desde que a solicitação de inscrição tenha sido
feita até 31 de março de 2024. §1º Fica autorizada a unidade administrativa responsável
do Coren-PB a efetuar a exclusão das anuidades de menor nível de formação, conforme
disposto no caput. §2º Caso o profissional possua formações e exerça atribuições
específicas, permanece a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6o Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde que
oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do
profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos
seguintes requisitos: I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada
pela ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo; II - ser referente
ao ano da calamidade pública; III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade
Territorial Urbana - IPTU; IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública; V - seja atestada por órgão
ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação
calamitosa. Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos dos incisos anteriores, sem acréscimos legais.
Art. 7o São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I - Com
inscrição remida; II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda; III -
Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem incapacitados para
o exercício profissional. §1° Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos
II e III deste artigo pela Diretoria do Coren-PB, a doença deve ser comprovada mediante
laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença,
obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo
de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle. § 2º A isenção prevista
nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a
comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura. § 3º As
isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios
anteriores.
Art. 8º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos passarão a
vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025.
RAYRA MAXIANA SANTOS BESERRA DE ARAÚJO
Presidente do COREN-PB
IOLANDA BESERRA DA COSTA SANTOS
Secretária do COREN-PB