DECISÃO Nº 10/2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de 2015, e em conformidade com o disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 08000.018333/2024-82; Considerando o atendimento dos incisos I, II e III do artigo 20 da Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, e conforme disposto no OFÍCIO Nº 558/2024/SINESP-INFOSEG/COID-CGGI/CGGI/DGI/SENASP/MJ (SEI MJ Nº 29344815);, decide: I - Conceder, nos termos do artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo aos seus usuários o perfil de acesso "Consulta 1", observadas as disposições normativas aplicáveis à utilização da plataforma, especialmente no que tange à segurança da informação e ao sigilo dos dados ali constantes, conforme previsto nas legislações pertinentes. VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
DECISÃO Nº 10/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO GESTOR DO SINESP. Todos os atos de 06/12/2024