COSIT Nº 177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

COSIT Nº 177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO. IMOBILIZADO. MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL.
A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido e, portanto,
submetida à sistemática de apuração cumulativa da Cofins, passar a adotar o regime
do lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não
cumulativa desses tributos:
a) não poderá optar pela possibilidade de desconto de créditos básicos
estabelecida pelo artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a
máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado destinados à
produção de bens cuja aquisição no mercado interno ou importação tenha ocorrido
antes da citada migração, por falta de previsão legal, e;
b) não poderá optar pela possibilidade de desconto imediato de créditos
estabelecida pelo artigo 1º da Lei nº 11.774, de 2008, relativamente a máquinas e
equipamentos (ativo imobilizado) destinados à produção de bens cuja aquisição no
mercado interno ou importação tenha ocorrido antes da citada migração, também por
falta de previsão legal.