COSIT Nº 169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, PUBLICADA NO DOU DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.

COSIT Nº 169, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, PUBLICADA NO DOU DE 1º DE OUTUBRO DE 2018.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei
Complementar nº 70, de 1991, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, caput e § 8º;
Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII; e Lei nº
14.430, de 2022, art. 35; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 25, 123,
728 e 729.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM POR
OBJETO A SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE
CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA.
A partir da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ocorrida em 22 de
dezembro de 2022, as pessoas jurídicas que têm por objeto a securitização de créditos
estão sujeitas à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep à alíquota de
0,65%.
Com a publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de
2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração
cumulativa é o faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita
bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos termos do art. 2º
e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, inclusive receitas financeiras.
No regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a base
de cálculo desse tributo:
a) compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades
empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de
mercadorias e da prestação de serviços; e
b) inclui as receitas financeiras quando essas receitas sejam operacionais, ou
seja, estejam dentro do escopo de atuação da pessoa jurídica.