CONSULTA COSIT Nº 40, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

CONSULTA COSIT Nº 40, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art.
111; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos I, II e VI, § 1º, incisos I e III, e art. 12;
Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 173,
175 e 179; e Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS.
GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E COM CAIXAS DE PAPELÃO UTILIZADAS PARA
ACONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Ainda que haja o exercício concomitante de atividade industrial, não há
direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as despesas com combustíveis
e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos
clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista de bens por ela
produzidos, assim como sobre as despesas com manutenção desses veículos, visto que
não há insumos na atividade comercial por ela realizada, nem qualquer outra hipótese
de creditamento prevista em lei que permita o enquadramento das respectivas
despesas.
As caixas de papelão utilizadas para acondicionamento, transporte e entrega
de mercadorias, por uma empresa que realiza tanto a correspondente atividade
industrial como a sua seguinte comercialização, são gastos realizados após a finalização
do processo produtivo e, por essa razão, não se enquadram como insumos, sendo
também vedado, por conseguinte, o cálculo de créditos sob esse título na apuração
não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.