ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu
retorno ao território nacional, por aeroporto não
alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de
2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria
RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo
administrativo n.º 13042.205067/2024-70, declara:
Art. 1º Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho
- SBPV, no dia 9 de dezembro de 2024, a partir das 9h30min, da aeronave King Air B200,
prefixo PR-LPM, pertencente ao Sr. Cesar Cassol, a qual realizará voo com destino a SLVR
- Santa Cruz de La Sierra - Bolívia, cujo deslocamento tem como motivo uma reunião de
negócios, bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no mesmo dia, a partir das
15h, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA