ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016.
O CHEFE DA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 35 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31-B da Instrução Normativa RFB nº
1.640, de 11 de maio de 2016, declara:
Art. 1º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de
2016, fica substituído pelo Anexo Único desse Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MICHIAKI HASHIMURA