ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 06/12/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara a inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e a inidoneidade de
documentos fiscais por ela emitidos.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, considerando o
que consta no processo administrativo nº 13075.195680/2024-94 e com fundamento no
inciso II do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no inciso III do art. 41 e no § 2º do art. 40 da
Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
10.943.676/0001-72 do contribuinte HS COMÉRCIO ELOGÍSTICA LTDA, desde a data de
publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva
transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de 28 de
dezembro de 2020, nos termos do inciso II do § 2º do art. 51 da Instrução Normativa RFB
nº 2.119, de 2022.
ALEXANDRE GONDIM DE OLIVEIRA LIMA

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