ACÓRDÃO Nº 2575/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2575/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Acompanhamento do segundo estágio do
processo de licitação e contratação da Parceria Público-Privada (PPP) para a Gestão de
Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica (GRCIC) - PPP/GRCIC, em
conformidade com os termos da Instrução Normativa/TCU 52/2007, que dispõe sobre o
controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual
de PPPs a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União;
Considerando que a PPP/GRCIC visa a contratar concessionária para a
elaboração de projeto, instalação, operação, gestão, manutenção, modernização e
expansão da rede de comunicações integrada do Comando da Aeronáutica (Comaer) pelo
período de 25 anos, prorrogável por mais 10, de forma a garantir os serviços de
manutenção e atualização tecnológica da rede atual, bem como atender a necessidade de
evolução dos sistemas de comunicação, navegação, vigilância e gerenciamento de tráfego
aéreo (peça 4, p. 49);
Considerando que a complexidade dessa PPP demandou, à época, a expertise
de quatro unidades técnicas deste Tribunal (então SeinfraRodoviaAviação, Sefti,
SecexDefesa e Semag), as quais foram responsáveis pela avaliação da primeira fase da
Parceria, ocasião em que a então SecexDefesa sugeriu ao Ministro-Relator a designação
específica de cada unidade técnica para o acompanhamento do processo, operando de
forma individual e, posteriormente, consolidando suas análises neste TC, apreciado no
Acórdão 1.843/2018 - Plenário (de minha relatoria - peça 9);
Considerando que coube à então SecexDefesa analisar exclusivamente os
efeitos da PPP sobre a atividade de controle e defesa do espaço aéreo, a qual concluiu que
a terceirização a um único parceiro privado da gestão da rede de telecomunicações do
Comando da Aeronáutica, que é realizada atualmente de forma descentralizada e
compartilhada entre o Comando da Aeronáutica e diversas outras empresas contratadas,
não representava, aparentemente, um acréscimo significativo dos riscos ao controle do
espaço aéreo já existentes, verificados no modelo vigente, análise que, em princípio,
permanece válida no tempo;
Considerando que já se passaram mais de seis anos desde a aprovação do
primeiro estágio da PPP-GRCIC, com reiteradas prorrogações para conclusão da segunda
etapa, e que não há data definida para que ela ocorra, mostrando-se adequado o
encerramento deste processo;
Considerando que tal medida não caracterizaria qualquer óbice à atuação deste
Tribunal sobre a PPP, caso ela seja continuada, dado que seus documentos constitutivos
continuariam à disposição como subsídio para eventual retomada da análise em razão do
prosseguimento das etapas da parceria, bastando, para tanto, reabrir o processo; e
Considerando que nova análise de viabilidade econômica e financeira deverá
ser realizada por este Tribunal, em razão da mudança do cenário econômico e fiscal desde
a aprovação da 1ª fase, e que a análise a respeito do impacto do projeto sobre a atividade
de controle e defesa do espaço aéreo no mérito não requer, a princípio, atualização;
Considerando que, atualmente, a unidade técnica responsável pela instrução de
processos de PPP na área de Telecomunicações é a Unidade de Auditoria em
Comunicações (AudCom), nos termos do art. 9º da Portaria-SecexEnergia nº 1, de 15 de
março de 2023; e
Considerando, por fim, a instrução a cargo da Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) que, diante da reorganização da
estrutura administrativa do TCU, que atribui à AudCom a fiscalização das políticas públicas
e das atividades de desestatização e regulação relativas ao objeto desta PPP-GRCIC, propôs
a alteração da responsabilidade técnica de instrução da PPP-GRCIC para a referida unidade
técnica, com o posterior arquivamento destes autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e no art. 9º da Portaria-
SecexEnergia 1/2023, em alterar a responsabilidade técnica de instrução da PPP-GRCIC
para a AudCom, promovendo-se, em seguida, o arquivamento deste processo, de acordo
com o parecer emitido pela AudGovernança:
1. Processo TC-003.043/2017-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: TC-021.431/2017-5 (Desestatização); TC-021.427/2017-8
(Desestatização); TC-021.438/2017-0 (Desestatização)
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.3. Órgão/Entidade: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do
Espaço Aéreo - Ciscea.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.7. Representação legal: Rodrigo Almeida Carneiro, Elisa Michael de Lucena e
outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Vinicius Camargo
Araujo, representando Secretaria do Tesouro Nacional; Erivelton Araujo Graciliano,
representando Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.