ACÓRDÃO Nº 2574/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2574/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em
expedir quitação às Sras. Marcele Simone Câmara de Andrade e Carla Sueli Barbosa, bem
assim à sociedade empresarial Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda., tendo em vista o
pagamento do débito imputado por força do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.870/2016 -
Plenário, com a redação dada pelo Acórdão 2.945/2018 - Plenário (rel. Min. Ministro José
Múcio Monteiro), bem como expedir quitação à Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade
ante o recolhimento da multa aplicada por meio do subitem 9.2.3 do referido acórdão,
reduzida, em sede recursal, pelo aludido Acórdão 2.945/2018, para R$ 10.000,00 (dez mil
reais), e, nos termos da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01/2021, reconhecer a
existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em favor da Sra. Marcele Simone
Câmara de Andrade, no valor de R$ 46.991,11 (quarenta e seis mil, novecentos e noventa
e um reais e onze centavos), referente ao dia 03/09/2024, em face do recolhimento em
duplicidade do débito solidário imputado pelo subitem 9.1.1. do Acórdão 1.870/2016 -
Plenário, sem prejuízo de lhe prestar a seguinte informação e encaminhar cópia desta
deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e ao Departamento Penitenciário
Nacional (Depen/MJ), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-031.557/2010-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-003.761/2017-7 (Solicitação); TC-028.020/2008-2
(Representação)
1.2. Responsáveis: Ana Claudia Alves de Medeiros Silva (635.***.***-15); Carla
Sueli Barbosa (851.***.***-49); Carlos Almeida Filho (373.***.***-00); Celso Lelis Carneiro
Borges (566.***.***-91); Erika Hatano Routledge (042.***.***-47); Eurico de Salles Cidade
(130.***.***-20); Kátia Alice Cárdia de França (296.***.***-15); Marcele Simone Camara de
Andrade (591.***.***-15); Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda (03.701.380/0001-80).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Departamento Penitenciário
Nacional - Depen/MJ.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
1.7. Representação legal: José Augusto da Silva (5.049/OAB-DF) e Geraldo
Magela Salvador (33.789/OAB-DF), representando Marcele Simone Camara de Andrade; Ana
Cristina Aoiama Okubo (18.655/OAB-DF), Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-
DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Noeli Andrade Moreira (62050/OAB-
MG), Milso Nunes Veloso de Andrade (17532/OAB-DF) e outros, representando Erika
Hatano Routledge; Jader Teixeira de Sousa, Lincoln de Souza Chaves (34990/OAB-RJ) e
outros, representando Eurico de Salles Cidade; Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51.623/OAB-DF), representando Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda.
1.8. Informação:
1.8.1. informar à Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade que, após o
reconhecimento pelo TCU da existência de crédito em seu favor, deverá protocolar junto
ao Tribunal requerimento com a indicação da deliberação que reconheceu a restituição
devida, contendo, dentre outros elementos, CPF, endereços físico e eletrônico e dados
bancários para crédito do valor devido.
Marcele Simone Câmara de Andrade, Carla Sueli Barbosa e Porto Belo
Engenharia e Comércio Ltda.
Quitação relativa ao subitem 9.1.1 do Acórdão 1.870/2016, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 20/7/2016, Ata 28/2016, retificado pelo Acórdão 2.945/2018,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 12/12/2018, Ata 50/2018.
Data de origem do débito: 22/10/2008 Valor original do débito: R$
14.154,52
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
03/09/2024 R$ 46.991,11
03/09/2024 R$ 47.481,45
Marcele Simone Câmara de Andrade
Quitação relativa ao subitem 9.2.3 do Acórdão 1.870/2016, proferido pelo
Plenário, em Sessão de 20/7/2016, Ata 28/2016, retificado pelo Acórdão 2.945/2018,
proferido pelo Plenário, em Sessão de 12/12/2018, Ata 50/2018.
Data de origem da multa: 20/07/2016 Valor original da multa: R$ 10.000,00
Data do recolhimento: 03/09/2024 Valor recolhido: R$ 14.764,52