ACÓRDÃO Nº 2573/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2573/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada em
cumprimento à determinação exarada pelo Acórdão 659/2016 - Plenário (peça 1),
proferido no âmbito do processo de Representação (TC-018.756/2014-0, de minha
relatoria), em que foi apurada a ocorrência de prejuízos decorrentes do afastamento da
professora Ana Zuleide Barroso da Silva, servidora efetiva da Universidade Federal de
Roraima, para participação em curso de doutorado cuja titulação não foi obtida pela
responsável;
Considerando que, passados 11 anos da instauração do procedimento
administrativo apuratório pela Universidade de Brasília e 10 anos do recebimento da
Representação mencionada no item precedente por este Tribunal, a Universidade de
Brasília ainda não finalizou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) válido, que
forneça os elementos necessários para o prosseguimento desta Tomada de Contas
Especial;
Considerando não constar dos autos notícia de razões que impediriam a
Universidade de Brasília de concluir o PAD em tela e enviar as informações pertinentes ao
TCU; e
Considerando que a Universidade de Brasília deve atentar para a correta
qualificação dos membros da Comissão do PAD já instituída ou a ser designada, nos
termos contidos no Parecer de Força Executória exarado pela Procuradoria Regional
Federal da 1ª Região/AGU, no Ofício 00797/2019/EDUADM/PRF1R/PGF/AGU (peça 88).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU,
em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.849/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-006.282/2024-5 (Solicitação); TC-018.756/2014-0
(Representação).
1.2. Responsável: Ana Zuleide Barroso da Silva (382.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Fernanda Marinela de Sousa Santos Nunes (OAB-
6.076/OAB-AL) e Paulo Nicholas de Freitas Nunes (5.076/OAB-AL), representando Ana
Zuleide Barroso da Silva.
1.8. Determinações:
1.8.1. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:
1.8.1.1. conclua, se ainda não o fez e no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a contar do recebimento desta deliberação, a constituição e apuração, por meio do devido
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), dos fatos relacionados ao plágio na tese do
doutorado apresentada pela Sra. Ana Zuleide Barroso da Silva, encaminhando a decisão
final e cópia integral do aludido PAD a este Tribunal; e
1.8.1.2. observe, na constituição dos membros responsáveis pela condução do
PAD, os requisitos de qualificação acadêmica na área objeto de estudo da tese de
doutorado questionada (Relações Internacionais), conforme consta do Parecer de Força
Executória exarado pela Procuradoria Regional Federal da 1ª Região/AGU, objeto do Ofício
00797/2019/EDUADM/ PRF1R/PGF/AGU.