ACÓRDÃO Nº 2572/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2572/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9/2024-00002, conduzido pelo
Município de Oeiras do Pará/PA, com valor estimado de R$ 9.211.576,00, cujo objeto é a
formação de registro de preços para a contratação de empresa especializada em prestação
de serviço de transporte escolar, com vistas a atender as demandas da rede de ensino da
localidade em 2024.
Considerando que não restou comprovado comprometimento à
competitividade e à economicidade da licitação;
considerando a existência de perigo na demora reverso e a ausência de
plausibilidade jurídica nas alegações do representante;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o
indeferimento da cautelar pleiteada e a declaração de improcedência da representação
(peças 28 e 29),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c
os arts. 143, V, "a", 169, III, 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e
com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) considerar improcedente a representação quanto ao mérito;
d) informar o representante e o Município de Oeiras do Pará/PA acerca desta
deliberação;
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.828/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Oeiras do Pará/PA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.