ACÓRDÃO Nº 2571/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2571/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de relatório de auditoria realizada com o objetivo de avaliar a
performance dos serviços públicos postos à disposição da sociedade por meio das
concessões rodoviárias federais, relacionados à qualidade, à segurança e à tempestividade
dos investimentos.
Considerando que estes autos se encontram em fase de monitoramento do
cumprimento do disposto no Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas,
que consubstancia decisão de mérito emanada por este Tribunal;
considerando a impossibilidade de revisão de decisão de mérito do TCU por
eventual solução consensual, nos termos do § 1º do art. 5º da IN-TCU 91/2022;
considerando a inexistência, nestes autos, de questão relacionada
especificamente aos contratos de concessão das BR-101/RJ, BR-163/MS e BR-116/324/BA,
objeto de processos de solicitação de solução consensual no âmbito deste Tribunal;
considerando a relevância das recomendações e determinações prolatadas por
meio do Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário para a estruturação da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) e do Procrofe, bem assim para o acompanhamento e
atualização da Lista de Alto Risco de que trata a Portaria-TCU 81/2024;
considerando que o subitem 9.1 do referido acórdão ainda não foi
integralmente cumprido;
considerando que foi cumprido, por meio da entrega dos planos de ação a
este Tribunal e sua posterior complementação, o subitem 9.3 do Acórdão 2.190/2019-
TCU-Plenário, que determinou ao então Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional
de Transportes Terrestres o encaminhamento ao TCU de planos de ação para
atendimento das recomendações dispostas no subitem 9.2 da decisão;
considerando que foram implementadas as recomendações dispostas nos
subitens 9.2.1.2 e 9.2.2.2 do Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário;
considerando que, conquanto tenha sido cumprido o subitem 9.3 Acórdão
2.190/2019-TCU-Plenário, ainda se mostra em curso a implementação das recomendações
contidas nos subitens 9.2.1.1, 9.2.2.1, 9.2.2.3 e 9.2.2.4 do acórdão;
considerando os critérios analisados conforme a Portaria-TCU 81/2024 para a
atualização da Lista de Alto Risco, observa-se que, apesar dos avanços no planejamento,
na regulação e nas ferramentas de acompanhamento contratual, as avaliações da unidade
técnica indicam que tais medidas ainda não alcançaram a efetividade necessária para
implementar as principais melhorias nas gestão de contratos de concessões rodoviárias,
não sendo possível afastar o alto risco relacionado ao tema, conquanto haja expectativa
de impactos positivos com a aplicação das inovações em andamento;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade
de Auditoria Especializada em Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil
(peças 381-383);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso III, do Regimento Interno, e de acordo com o parecer emitido
nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
levantar o sobrestamento dos presentes autos determinado por ocasião da
avaliação quanto à admissibilidade das solicitações de solução consensual objeto dos TCs
036.368/2023-7, 033.777/2023-3 e 039.106/2023-3;
considerar, no que tange ao monitoramento do cumprimento do disposto no
Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário, nos termos do art. 243 do Regimento Interno:
b.1) em cumprimento a determinação de que trata o subitem 9.1;
b.2) implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1.2 e 9.2.2.2;
b.3) em implementação as recomendações dispostas nos subitens 9.2.1.1,
9.2.2.1, 9.2.2.3 e 9.2.2.4;
com relação à atualização da Lista de Alto Risco (LAR), na matéria de regulação
e fiscalização do transporte rodoviário, classificar os critérios do art. 5º da Portaria-TCU
81/2024, conjuntamente para o Ministério dos Transportes e para a ANTT, como
"apresentou progresso", sem efetividade suficiente para afastar o alto risco relacionado ao
tema, mantendo-o na Lista de Alto Risco (LAR), conforme § 4º do art. 6º;
remeter os autos à AudRodoviaAviação para que dê prosseguimento, nestes
autos, do monitoramento do Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário;
informar o Ministério dos Transportes e a ANTT quanto ao teor desta
decisão.
1. Processo TC-012.624/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: Ana Paula Barbosa de Sa (140352/OAB-RJ), Maria
Joana Carneiro de Moraes (158738/OAB-RJ) e outros, representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer
Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Helga Araruna
Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP), Gisele Beck Rossi (207.545/OAB-SP) e outros,
representando K-infra Rodovia do Aco S.a..
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.