ACÓRDÃO Nº 2570/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2570/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades nos editais 28 e 29/2020/
PRPGI/IFBA referentes à concessão de afastamento para qualificação de servidores do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e no
art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a coincidência entre parte dos integrantes das comissões
responsáveis pela elaboração do edital e pelo julgamento dos pedidos de afastamento
para capacitação ofende os princípios da moralidade e da segregação de funções;
considerando que foram identificadas irregularidades na concessão do
afastamento de Georges Souto Rocha, por afronta aos princípios da hierarquia das
normas, da impessoalidade e da moralidade, bem como a dispositivos do Decreto
9.991/2019 e da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME 21/2021;
considerando que a Instrução Normativa 1/2021-DGP/PROEN/PRPGI/IFBA foi
editada em contrariedade ao arcabouço normativo vigente, ao dispensar requisitos
obrigatórios para os afastamentos previstos nos editais 28 e 29/2020, como a
compatibilidade entre o curso solicitado e as atribuições exercidas, o interesse da
Administração, a anuência da chefia imediata e a observância da capacidade operacional
do órgão;
considerando que a aprovação do pedido de afastamento da servidora Isalete
Bezerra de Alencar contrariou os subitens 5.6 e 5.7 do Edital 28/2020;
considerando que não se identificaram evidências suficientes para caracterizar
assédio moral alegado pela denunciante, sendo a matéria alheia à competência deste
Tribunal;
considerando as razões expostas pela Unidade de Auditoria Especializada em
Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (peças 28-30);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e de acordo com o parecer emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c
o art. 170, §4º, da Lei 14.133/2021; e no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
(IFBA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
b.1) a designação de integrantes coincidentes para as comissões responsáveis
pela elaboração de editais e de julgamento desses editais ofende o princípio da
segregação de funções;
b.2) a aprovação do afastamento de Isalete Bezerra de Alencar foi indevida,
pois a documentação apresentada na inscrição (Mestrado em Ciência da Propriedade
Intelectual, na Universidade Federal de Sergipe - UFS, peça 5, p. 13) divergia da
apresentada no pedido do afastamento (Mestrado Profissional em Educação Profissional
e Tecnológica/PPMEPT - ProfEPT, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Sergipe - IFS), o que contrariou os itens 5.6 e 5.7 do Edital 28/2020/PRPGI/IFBA;
b.3) a concessão do afastamento de Georges Souto Rocha ofendeu os
princípios da hierarquia das normas, da impessoalidade e da moralidade e os demais
dispositivos então vigentes, dentre os quais: art. 19, incisos I (prévia inclusão das
capacitações solicitadas no PDP institucional) e II, letras "a" e "b"; art. 22, § 3º
(compatibilidade entre a capacitação e as atribuições exercidas); inciso I, parágrafo único,
do art. 28 (inviabilidade do funcionamento do órgão), todos do Decreto 9.991/2019; e
art. 28, incisos III (justificativa quanto ao interesse da administração pública naquela ação,
visando o desenvolvimento do servidor) e V (concordância da chefia imediata), da IN SGP-
ENAP/SEDGG/ME 21/2021;
c) informar a denunciante e o Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia (IFBA) quanto ao teor desta decisão;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-008.055/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.