ACÓRDÃO Nº 2569/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2569/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento iniciado por comunicação encaminhada a esta
Corte pela Controladoria-Geral da União (CGU), a qual informa sobre manifestação de
interesse da empresa ACECO TI S.A. em cooperar para a apuração de atos ilícitos
praticados no âmbito da administração pública, nos termos da Lei 12.846/2013.
Considerando que o presente processo tem como objetivo acompanhar a fase
de negociação do acordo de leniência entre a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU) e
a interessada ACECO TI S.A., bem como o cumprimento das cláusulas do acordo
decorrente;
considerando que o acordo de leniência não foi firmado e o Memorando de
Entendimentos entre as partes foi resilido, ocasionando, em via de consequência, a perda
do objeto destes autos;
considerando que todas as deliberações prolatadas por meio do Acórdão
245/2017-TCU-Plenário, rel. Min. Bruno Dantas, restam inteiramente cumpridas ou
perderam seu objeto;
considerando que o Acórdão 293/2024-TCU-Plenário apenas alterou a redação
do Acórdão 245/2017-TCU-Plenário;
considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Controle Externo do Estado/AudGovernança/Dilej (peças 117-119);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", e de acordo com o parecer emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar prejudicado o exame de mérito deste acompanhamento por
perda de objeto em face da resilição do Memorando de Entendimentos entre CGU, AGU
e a empresa ACECO TI S.A. e da não celebração de acordo de leniência entre as referidas
partes;
b) considerar cumpridas as deliberações dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão
245/2017-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 293/2024-TCU-Plenário;
c) encaminhar cópia desta deliberação à Controladoria-Geral da União, à
Advocacia-Geral da União e à interessada ACECO TI S.A.;
d) arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-023.409/2016-9 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Luiz Antonio Beltrao (19.773/OAB-DF), representando
Aceco Ti S.a..
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.