ACÓRDÃO Nº 2568/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2568/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada pelo servidor público Gregorio Malajovich Munoz em face de possíveis
irregularidades relacionadas com "o destino das taxas de inscrição" do concurso público
para cargos efetivos do magistério superior promovido pela Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ), objeto do Edital UFRJ 54/2024;
Considerando que o representante argumenta que o montante das taxas de
inscrição recolhidas no bojo do Edital UFRJ 54/2024 teria sido destinado a atividades não
relacionadas ao certame;
Considerando que as taxas de concursos públicos são arrecadadas por meio de
Guia de Recolhimento da União (GRU) ao Tesouro Nacional, inviabilizando que os
gestores possam livremente deliberar sobre a alocação dos valores recolhidos no âmbito
do certame;
Considerando a discricionariedade e a autonomia dos gestores para alocarem
os demais recursos disponíveis conforme as necessidades e possibilidades dos órgãos;
Considerando a ausência de indícios de irregularidades na alocação de
recursos a atrair a competência do Tribunal para processar a representação; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 8-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação por não atender os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235, c/c o parágrafo único do art. 237, do Regimento
Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal do Rio de
Janeiro e ao representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-025.319/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Rio de Janeiro (33.663.683/0001-16).
1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representante: Gregorio Malajovich Munoz (CPF 021.***.***-00).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.