ACÓRDÃO Nº 2567/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2567/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Cardeal Gestão Empresarial e Serviços Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2024, a cargo do Comando da 1ª
Divisão de Exército, do qual decorreu o Contrato 13/2024, celebrado com a empresa
Ponte para os Negócios Consultoria e Serviços Ltda., que tem por objeto a prestação dos
serviços de limpeza, conservação, higiene, desinfecção e manutenção de áreas internas e
externas;
Considerando que a representante alega possível favorecimento à licitante
vencedora, consistentes na flexibilização de requisitos de habilitação e julgamento de
propostas;
Considerando que os relatos apresentados já foram apreciados no TC
018.826/2024-5, em cujos autos foi proferido o Acórdão 8.358/2024-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual o Tribunal deliberou por não
conhecer da representação apresentada pela mesma empresa representante dos
presentes autos, por ausência de interesse público na tramitação do processo; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 15-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, no art. 237, do
Regimento Interno deste Tribunal e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Comando da 1ª Divisão de
Exército e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-024.269/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Comando da 1ª Divisão de Exército.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Cardeal Gestão Empresarial e Serviços Ltda.
(05.703.030/0001-88).
1.6. Representação legal: Lucia de Pinho Bastos Ferreira e Olavo Almeida
Junior, representando Cardeal Gestão Empresarial e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.