ACÓRDÃO Nº 2566/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2566/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Avante Licitações Preparação de Documentos Ltda. em face de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação 647/2023, sob a responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a escolha
da proposta mais vantajosa para a prestação de serviços técnicos de apoio e
assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e
gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da malha rodoviária sob
jurisdição da Superintendência do Dnit no Estado do Paraná;
Considerando que a representante alega, em suma, que o edital da licitação
exigiria a contratação de profissionais liberais exclusivamente por meio de registro em
carteira de trabalho e emprego nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT),
desconsiderando a possibilidade de contratos autônomos, o que teria resultado na
inabilitação de diversas empresas;
Considerando, contudo, que, segundo o edital, as licitantes, ao contrário do
que argumentado pela representante, poderiam apresentar profissionais que não fossem
empregados, mediante contrato de prestação de serviço futuro (item 15.4.14.e., peça 4,
p. 10);
Considerando, ademais, que as inabilitações ocorridas no certame foram
motivadas, não tendo decorrido de suposta exigência de contratação de profissionais
mediante vínculo empregatício; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 20-21,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 46 da Lei 12.462/2011, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-024.064/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Avante Licitações Preparação de Documentos Ltda. (CNPJ:
22.935.232/0001-74).
1.6. Representação legal: Nidia Kosienczuk Rosa Gonçalves dos Santos
(26109/OAB-PR), representando Avante Licitações Preparação de Documentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.