ACÓRDÃO Nº 2565/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2565/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por IRS Empreendimentos Ltda. em face de possíveis irregularidades ocorridas
nos Contratos 7/23, 9/23, 12/23 e 14/23, todos celebrados entre o Distrito Sanitário
Especial Indígena Leste e a empresa representante para a construção de unidades básicas
de saúde indígena tipo I conforme previsão contida no Plano Distrital de Saúde Indígena
2020-2023;
Considerando que a representante se insurge contra sanções administrativas a
ela cominadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Leste no âmbito dos aludidos
contratos;
Considerando que não compete ao TCU solucionar controvérsias instaladas no
âmbito de contratos administrativos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros, nem
tampouco tutelar direitos e interesses eminentemente subjetivos de pessoas contratadas
pela Administração pública; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-12,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Distrito Sanitário Especial
Indígena Leste e à representante; e
c) arquivar os autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235,
parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-022.153/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - DSEI-LRR.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: IRS Empreendimentos Ltda. (CNPJ: 21.169.120/0001-97).
1.6. Representação legal: Irak Pereira de Sousa, representando IRS
Empreendimentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.