ACÓRDÃO Nº 2564/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2564/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Neurocor Serviços Médicos S.A., em razão de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico (PE) 92/2023, conduzido pela Secretaria de Estado de
Saúde do Mato Grosso (SES/MT), tendo por objeto a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços médicos em clínica médica, por meio de
profissionais qualificados, no âmbito de diversos hospitais sob gestão direta da Secretaria
de Estado de Saúde do Mato Grosso (Hospital Estadual Santa Casa, Hospital Estadual
Lousite Ferreira da Silva, Hospital Regional de Alta Floresta "Albert Sabin", Hospital
Regional de Colíder "Masamitsu Takano", Hospital Regional de Rondonópolis "Irmã Elza
Giovanella", Hospital Regional de Sinop "Jorge de Abreu" e Hospital Regional de
Sorriso);
Considerando que o Ministro-Relator, mediante despacho à peça 53,
determinou a realização de i) oitiva prévia da SES/MT para esta se manifestar sobre
possíveis erros no preenchimento da planilha de preços unitários do orçamento da
licitação, visto que, em relação ao item 3 dos lotes 1 e 2, o orçamento considerou valores
referentes apenas a um profissional - em vez de seis -, sendo insuficiente para cobrir as
despesas contratadas; bem como ii) oitiva da empresa APP Serviços Médicos Ltda.
(contratada) com vistas a se manifestar sobre os indícios de fraude à licitação para burlar
sanção imposta pela Administração Pública;
Considerando as respostas apresentadas em cumprimento às medidas
saneadoras;
Considerando que restou caracterizado o equívoco no preenchimento da
planilha de preços unitários do orçamento da licitação;
Considerando, contudo, que a falha não afetou a formulação das propostas,
visto que o quantitativo e a descrição dos serviços no termo de referência foram
previstos corretamente e que a maioria dos licitantes, durante a fase de lances, ajustou
suas propostas para dentro do valor estimado, sendo suficiente, na presente hipótese, a
expedição de ciência preventiva nos termos da Resolução TCU 315/2020;
Considerando que, no âmbito do PE 92/2023, não se verificou a alegada
fraude à licitação supostamente perpetrada pela empresa APP Serviços Médicos Ltda.
para burlar sanção imposta pelo Poder Público, pois evidenciado nos autos que a
reprimenda de proibição de contratar com a Administração Pública fora convertida em
multa (peça 89);
Considerando que a representante não logrou evidenciar razão legítima para
ser admitida no processo como parte interessada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 113-114,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência à Secretaria Estadual de Saúde/MT (SES/MT), com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada no Pregão Eletrônico 92/2023, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: preenchimento inadequado
do item 3 dos lotes 1 e 2 da planilha de preços unitários do orçamento estimado do
certame, considerando apenas os valores referentes a um profissional em vez de seis e
cinco, respectivamente, afrontando o disposto nos arts. 18, IV, e 24 da Lei
14.133/2021;
d) indeferir o pedido formulado pela empresa Neurocor Serviços Médicos S.A.
de ser considerada como parte interessada no processo, nos termos do art. 146 do
RITCU;
e) informar a prolação do presente Acórdão à Secretaria de Estado de Saúde
do Mato Grosso e à representante; e
f) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-022.108/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso.
1.2. Interessada: APP Serviços Médicos Ltda. (45.900.229/0001-10).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Neurocor Serviços Médicos S.A. (CNPJ: 42.789.637/0001-59).
1.7. Representação legal: Welder Queiroz dos Santos (281644/OAB-SP),
representando App Serviços Médicos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.