ACÓRDÃO Nº 2563/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2563/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. em face de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão 14/2024, sob a responsabilidade do 4º Batalhão de
Engenharia de Construção - MD/CE, o qual teve por objeto a contratação de serviço de
administração, gerenciamento e controle do fornecimento de combustíveis (gasolina e
óleo diesel) e solução tipo ARLA-32, com vistas a atender às necessidades atinentes à
execução da obra de infraestrutura do Novo Hospital Militar de Área de Brasília
(HMAB);
Considerando que a representante alega, em suma, que "o certame foi
estruturado de forma a não permitir a oferta de taxas negativas de administração";
Considerando as evidências angariadas ao processo em cumprimento à oitiva
prévia determinada pelo Ministro-Relator (peça 10);
Considerando que restou caracterizada a falha impugnada na representação,
na medida em que o certame limitou a taxa de serviço (item 3) a 0,0001, contrariando
a jurisprudência do Tribunal segundo a qual não deve ser proibida a apresentação de
proposta de preço com taxa de administração zero ou negativas (Acórdão 321/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Augusto Nardes);
Considerando a informação do órgão licitante de que possui outra ata vigente
para aquisição de óleo diesel, a qual representa 98% do valor da contratação, em
condição mais vantajosa, e que não há necessidade urgente de aquisição de gasolina para
motoserra;
Considerando que foram executados o equivalente a 0,33% (R$ 6.070,00) do
valor total da ata decorrente do Pregão 14/2024, revelando a baixa materialidade dos
recursos empregados até o presente momento;
Considerando, portanto, que, não obstante a falha constatada, para fins de
controle, afigura-se suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada
nos termos da Resolução TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 16-17,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de cautelar;
c) dar ciência ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 14/2024, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: adoção do
critério de julgamento pelo menor preço, limitando a taxa de serviço (item 3) a 0,0001,
uma vez que a adoção do critério de maior desconto permitiria a obtenção de propostas
mais vantajosas para Administração, em atenção aos princípios da eficiência, da
competitividade e da economicidade, preconizados no art. 5º da Lei 14.133/2021, e
considerando que o Tribunal entende que em licitações que tenham por objeto o
gerenciamento de frota não deve ser proibida a apresentação de proposta de preço com
taxa de administração zero ou negativas, a exemplo do Acórdão 321/2021-TCU-
Plenário;
d) informar a prolação do Acórdão ao 4º Batalhão de Engenharia de
Construção e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-019.677/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Órgão: 4º Batalhão de Engenharia de Construção.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ:
05.340.639/0001-30)
1.7. Representação legal: Emanuelle Frasson da Silva (480843/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.